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Novo marco legal do saneamento básico é aprovado com vetos




Hoje a situação é que:

  • Apenas 6% da rede de água e esgoto é gerida por empresas privadas

  • Estudos estimam que seriam necessários 500 bilhões de reais em investimentos para que o saneamento chegasse a toda a população

  • 15 mil mortes e 350 mil internações por ano em decorrência da falta de saneamento básico

  • 104 milhões de pessoas (quase metade da população) não têm acesso a coleta de esgoto

  • 35 milhões de brasileiros não têm acesso a água potável


"O objetivo principal é universalizar o saneamento, prevendo coleta de esgoto para 90% da população e o fornecimento de água potável para 99% da população até o fim de 2033."

Pontos da nova lei


1. Universalização do saneamento

O prazo para universalização dos serviços de saneamento a data de 31 de dezembro de 2033, de modo que até essa data o país tenha:

  • 99% da população com acesso à água potável;

  • 90% da população com acesso ao tratamento e à coleta de esgoto.

2. Licitação obrigatória

Pela nova lei, não será mais possível fechar os chamados contratos de programa para a prestação de serviços de abastecimento de água e de esgotamento sanitário. Os contratos de programa são firmados sem concorrência e celebrados diretamente entre os titulares dos serviços e as concessionárias. Essa modalidade de contrato é utilizada na prestação de serviço pelas companhias estaduais de saneamento. A lei determina a abertura de licitação, com a participação de empresas públicas e privadas, e acaba com o direito de preferência das companhias estaduais.


De acordo com a proposta, os contratos celebrados deverão estabelecer metas de:

  • Expansão dos serviços;

  • Redução de perdas na distribuição de água tratada;

  • Qualidade na prestação dos serviços;

  • Eficiência e uso racional da água, da energia e de outros recursos naturais;

  • Reuso de despejos.


3. Fim dos lixões

A lei em vigor previa que os lixões deveriam acabar em 2014. Agora, a lei determina como prazo 31 de dezembro de 2020. Esta data não vai valer para os municípios com plano intermunicipal de resíduos sólidos ou plano municipal de gestão integrada de resíduos sólidos. Para esses casos, os prazos vão variar de agosto de 2021 a agosto de 2024, dependendo da localização e do tamanho do município.


4. Agência Nacional de Águas (ANA)

O texto prevê que a Agência Nacional de Águas (ANA) deverá estabelecer normas de referência sobre:

  • Padrões de qualidade e eficiência na prestação, na manutenção e na operação dos sistemas de saneamento básico;

  • Regulação tarifária dos serviços públicos de saneamento básico;

  • Padronização dos contratos de prestação de serviços públicos de saneamento básico;

  • Redução progressiva e controle da perda de água.


5. Iniciativa privada

Os responsáveis pelo saneamento básico poderão permitir a exploração do serviço por meio de concessões à iniciativa privada, por licitação. Hoje, os contratos são estabelecidos diretamente, sem concorrência. O texto determina que os contratos deverão conter cláusulas essenciais, entre as quais as seguintes metas:

  • Expansão dos serviços;

  • Redução de perdas na distribuição de água tratada;

  • Qualidade na prestação dos serviços;

  • Eficiência e uso racional da água, da energia e de outros recursos naturais;

  • Reúso de efluentes sanitários e aproveitamento de águas de chuva.

Fonte: Senado Federal e Portal G1

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